O que é a NFS-e Padrão Nacional?
Resumidamente, a nota fiscal de serviços terá apenas um modelo em todo o país, bastante parecido com o que já ocorre com a NF-e.
Essa iniciativa do Governo Federal visa facilitar a fiscalização do ISS, disponibilizar um software emissor para pequenos municípios e realizar a padronização do documento fiscal.
Dessa forma, para que o projeto ocorra sem problemas, o desenvolvimento e produção, além de possíveis custos adicionais que ficaram por conta da SEBRAE e RFB até o dia 31 de dezembro de 2023.
Além do mais, o projeto terá o apoio da SERPO para hospedagem, manutenção e criação de um comitê gestor.
Dessa maneira, a implementação terá um melhor funcionamento, pois a alteração será feita em grande escala.
Serão beneficiados no total 5.570 municípios, substituindo os atuais 20 modelos de NFS-e. Padronizando as alíquotas ISS e Declarações. Dessa forma, caso o contribuinte possua alguma exclusividade, como alíquota diferenciada, será necessário preenchê-la manualmente.
Confira também:
- Livro Caixa Digital do Produtor Rural: entenda o que é e como funciona
- Mudanças da tabela ICMS em 2023
O que irá mudar com a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Padrão Nacional?
Primeiramente, a maior mudança é a redução da burocracia para emissão da NFS-e padrão nacional, o que significa um salto em produtividade para mais de 14 milhões de MEIs.
Vamos entender que, desse modo, é necessário analisar a emissão das notas que antes realizada pelo município. Além disso, cada um possui a sua própria legislação e sistema para emitir as notas.
Vamos entender que, desse modo, é necessário analisar a emissão das notas que antes realizada pelo município.
Isso significa, que ao mesmo tempo que o processo é simples para alguns MEIs, comumente outros microempresários perdem bastante tempo em filas e, muitas vezes, precisam se deslocar várias vezes por conta das divergências de informações e falta de clareza dos documentos necessários para regularizar a emissão de notas fiscais.
Como emitir notas fiscais no MaisMei?
Desde o dia 6 de abril, novos usuários do MaisMei de qualquer um dos 5.568 municípios brasileiros podem emitir suas notas fiscais de serviços diretamente do aplicativo da MaisMei.
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional está disponível para MEIs em todo o Brasil.
O Mei prestador de serviço, independente do convênio do seu município, já pode emitir suas NFS-e.
Primeiro, através do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico ou aplicativo “NFSe Mobile”
A partir do dia 1º de setembro de 2023, MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas devem obrigatoriamente emitir suas Notas Fiscais de Serviços no padrão nacional, segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional número 169/2022.
Se você ficou com alguma dúvida em relação a NFS-e padrão nacional, entre em contato com a gente e conte com os serviços contábeis de nossos especialistas.
